HC 1079035 - DECISAO

HC 1079035 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem demonstrou elementos idôneos que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante (denúncia no DDU, observação de fuga e arremesso de sacola contendo drogas), a audiência de custódia, embora realizada após 24 horas, foi efetuada em tempo hábil e o atraso não acarreta nulidade automática, e não há ilegalidade patente que autorize o manejo do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Parties
Paciente: CAIQUE HENRIQUE DE FARIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIQUE HENRIQUE DE FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio
  3. 3 nulidade das provas por contaminação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem demonstrou elementos idôneos que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante (denúncia no DDU, observação de fuga e arremesso de sacola contendo drogas), a audiência de custódia, embora realizada após 24 horas, foi efetuada em tempo hábil e o atraso não acarreta nulidade automática, e não há ilegalidade patente que autorize o manejo do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.