RHC 232366 - DECISAO

RHC 232366 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por instrução deficiente, em especial pela ausência do decreto prisional (documento essencial) nos autos, e, ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA JULIA DE PAIVA BRANCO CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Não conhecimento por instrução deficiente (ausência do decreto prisional) e, no mérito, negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANA JULIA DE PAIVA BRANCO CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta e atual
  2. 2 ausência do decreto prisional nos autos
  3. 3 conversão da prisão preventiva em antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por instrução deficiente, em especial pela ausência do decreto prisional (documento essencial) nos autos, e, ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecimento por instrução deficiente (ausência do decreto prisional) e, no mérito, negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se