AREsp 3167028 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: LUCAS RAZINI FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS RAZINI FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.