HC 1078578 - DECISAO

HC 1078578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que demanda a prévia utilização da via revisional na instância originária, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: CARLOS CÉSAR DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CARLOS CÉSAR DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que demanda a prévia utilização da via revisional na instância originária, e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se