HC 1079283 - DECISAO

HC 1079283 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral e documental (depoimentos policiais, forma de acondicionamento em 15 papelotes, peso da droga e antecedentes), e a desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE RODRIGUES CANAAN ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES CANAAN ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 possibilidade de apreciação pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral e documental (depoimentos policiais, forma de acondicionamento em 15 papelotes, peso da droga e antecedentes), e a desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se