HC 1079186 - DECISAO

HC 1079186 - DECISAO

Embora a natureza das substâncias seja altamente nociva, as quantidades apreendidas (7,74 g de cocaína, 27,14 g de crack e 58 g de maconha) não se mostram expressivas a justificar a majoração da pena-base; por isso, a Corte, exercendo controle excepcional da dosimetria por habeas corpus, redimensionou a primeira fase para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e preservados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL EXPEDITO SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

RAFAEL EXPEDITO SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a natureza das substâncias seja altamente nociva, as quantidades apreendidas (7,74 g de cocaína, 27,14 g de crack e 58 g de maconha) não se mostram expressivas a justificar a majoração da pena-base; por isso, a Corte, exercendo controle excepcional da dosimetria por habeas corpus, redimensionou a primeira fase para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação