HC 1051199 - DECISAO

HC 1051199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus, conforme Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram fundamentação concreta e idônea de que havia prova de traficância, posse de arma/munições e participação em confronto que justificaram a manutenção da condenação, a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do §4º do art.33; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS KUSTER POSSAMAE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conheço)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINICIUS KUSTER POSSAMAE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus, conforme Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram fundamentação concreta e idônea de que havia prova de traficância, posse de arma/munições e participação em confronto que justificaram a manutenção da condenação, a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do §4º do art.33; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conheço)

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.014.094/SC.
  • Intimem-se.