HC 1041034 - ACORDAO

HC 1041034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e, diante do trânsito em julgado da condenação, é incompetente esta Corte para o processamento do pedido; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu de registros de atos infracionais concomitantes e suficientes para indicar dedicação a atividades criminosas, circunstância cuja verificação exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOGO GERALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Atos Infracionais De Adolescentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de registros de atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e, diante do trânsito em julgado da condenação, é incompetente esta Corte para o processamento do pedido; adicionalmente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, decorreu de registros de atos infracionais concomitantes e suficientes para indicar dedicação a atividades criminosas, circunstância cuja verificação exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.