HC 1076839 - DECISAO

HC 1076839 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na atuação policial nem vício de consentimento apto a ensejar a nulidade das provas nos limites de cognição do habeas corpus; havia fundadas razões e registro de consentimento para ingresso, com apreensão de substâncias, balanças e dinheiro; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP (risco de reiteração delitiva, quantidade e diversidade de drogas e prática no interior da residência na presença de filhos menores), sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar em razão da exposição dos menores, razão pela qual conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: RAYSSA GONÇALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

RAYSSA GONÇALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio e vício no consentimento
  2. 2 insuficiência probatória da materialidade e autoria
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na atuação policial nem vício de consentimento apto a ensejar a nulidade das provas nos limites de cognição do habeas corpus; havia fundadas razões e registro de consentimento para ingresso, com apreensão de substâncias, balanças e dinheiro; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP (risco de reiteração delitiva, quantidade e diversidade de drogas e prática no interior da residência na presença de filhos menores), sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar em razão da exposição dos menores, razão pela qual conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.