HC 1075634 - DECISAO

HC 1075634 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade apta a justificar decisão de ofício: a quantidade, diversidade e natureza das drogas permitiam modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6, o que reduziu a pena da paciente de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito; mantiveram-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, estabelecendo regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito, mantidos os...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Hediondez

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação do redutor

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade apta a justificar decisão de ofício: a quantidade, diversidade e natureza das drogas permitiam modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6, o que reduziu a pena da paciente de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito; mantiveram-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, estabelecendo regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito, mantidos os...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6