HC 1071849 - ACORDAO

HC 1071849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção fundamentada de prática de tráfico com base em prova suficiente (laudo toxicológico, depoimentos de agentes penitenciários e evidencia audiovisual), e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para desclassificar ou absolver o recorrente.

Parties
Agravante: CRISTIAN FIDELIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIAN FIDELIS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção fundamentada de prática de tráfico com base em prova suficiente (laudo toxicológico, depoimentos de agentes penitenciários e evidencia audiovisual), e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para desclassificar ou absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.