HC 1079887 - DECISAO

HC 1079887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já analisada nesta Corte (idêntico pedido e causa de pedir, objeto do HC 1079885/SC), de modo que não cabe reanálise da matéria neste writ, nos termos dos precedentes do STJ, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão por recurso ordinário.

Parties
Paciente: FLAVIA JULIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

FLAVIA JULIA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus impedindo reanálise pela Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já analisada nesta Corte (idêntico pedido e causa de pedir, objeto do HC 1079885/SC), de modo que não cabe reanálise da matéria neste writ, nos termos dos precedentes do STJ, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão por recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (Habeas Corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.