RHC 227868 - ACORDAO

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Não conhecer das alegações não impugnadas especificamente nos autos por força da Súmula 182/STJ; reconhecer a licitude das provas por serem fruto de descoberta fortuita durante cumprimento regular de mandado de busca e apreensão; manter a prisão preventiva com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de apetrechos de tráfico e nas circunstâncias concretas da prisão.

Parties
Agravante: WAGNER FIAIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Descoberta Fortuita, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Prova, Coação Moral, Interrogatório Extrajudicial, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Descoberta Fortuita Busca E Apreensão Flagrante Nulidade De Prova +4 more

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Parties

WAGNER FIAIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas provenientes de busca e apreensão realizada no curso de investigação de homicídio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de flagrante por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações não impugnadas especificamente nos autos por força da Súmula 182/STJ; reconhecer a licitude das provas por serem fruto de descoberta fortuita durante cumprimento regular de mandado de busca e apreensão; manter a prisão preventiva com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de apetrechos de tráfico e nas circunstâncias concretas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.