HC 1067720 - ACORDAO

HC 1067720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (indicação de autoridade coatora de primeiro grau e supressão de instância), aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Bis in Idem Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de bis in idem entre art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de aplicação do princípio da consunção para absorver condenação por posse irregular de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (indicação de autoridade coatora de primeiro grau e supressão de instância), aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.