HC 1049080 - ACORDAO

HC 1049080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias não apresentaram provas robustas, concretas e individualizadas aptas a demonstrar dedicação habitual do agravado ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, e o fato de ter atuado como "mula" mediante promessa de pagamento não constituem, por si só, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que manteve-se a redução aplicada de ofício no patamar de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jonnathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Atuação Como "mula"
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Atuação Como "mula"

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jonnathan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor
  3. 3 Se a atuação como "mula" e a promessa de pagamento caracterizam participação em organização criminosa ou dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias não apresentaram provas robustas, concretas e individualizadas aptas a demonstrar dedicação habitual do agravado ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, e o fato de ter atuado como "mula" mediante promessa de pagamento não constituem, por si só, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que manteve-se a redução aplicada de ofício no patamar de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, mais 462 dias-multa, em regime inicial fechado