HC 1069954 - ACORDAO

HC 1069954 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade na busca pessoal nem no ingresso domiciliar diante da sequência fática que demonstrou coleta progressiva de elementos e do consentimento dos avós, em consonância com o Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 449,48 g de maconha em tijolo, balança de precisão, faca, antecedentes e condenação recente) configurando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes; pedido de absolvição por ilicitude derivada constitui inovação recursal e é inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: TULIO GUSTAVO BENEDETE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Medidas Cautelares Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

TULIO GUSTAVO BENEDETE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na busca pessoal nem no ingresso domiciliar diante da sequência fática que demonstrou coleta progressiva de elementos e do consentimento dos avós, em consonância com o Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 449,48 g de maconha em tijolo, balança de precisão, faca, antecedentes e condenação recente) configurando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes; pedido de absolvição por ilicitude derivada constitui inovação recursal e é inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.