RHC 227897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568 do STJ; (ii) a nulidade da busca domiciliar e eventual trancamento da ação penal são questões que demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias em sede de contraditório, não sendo cabível decisão definitiva via habeas corpus em cognição sumária; e (iii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de petrechos e armas e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MATHEUS MENDONCA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

MATHEUS MENDONCA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em entendimento dominante e princípio da colegialidade
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial, fundada em denúncia anônima e odor de maconha
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568 do STJ; (ii) a nulidade da busca domiciliar e eventual trancamento da ação penal são questões que demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias em sede de contraditório, não sendo cabível decisão definitiva via habeas corpus em cognição sumária; e (iii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da existência de petrechos e armas e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus