AREsp 3142524 - ACORDAO

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Verificou-se que a acusada é primária e possui bons antecedentes e que não há nos autos prova robusta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; a quantidade e natureza do entorpecente e eventuais vínculos afetivos, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o uso da mesma circunstância para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante configuraria bis in idem; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado com readequação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/recorrida: NANCI DOMINGUES BACEDONI; Corré: Liriel Rodrigues da Silva; Corré: Nádia Natália Marques da Silva; Corré: Miriane Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Vínculos Afetivos Com Custodiados, Bis in Idem, Ilegalidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Vínculos Afetivos Com Custodiados Bis in Idem Ilegalidade De Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NANCI DOMINGUES BACEDONI

Agravada/recorrida

Liriel Rodrigues da Silva

Corré

Nádia Natália Marques da Silva

Corré

Miriane Rodrigues da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se quantidade e natureza da droga e vínculos afetivos são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de utilização da mesma circunstância para majorar a pena-base e afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a acusada é primária e possui bons antecedentes e que não há nos autos prova robusta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; a quantidade e natureza do entorpecente e eventuais vínculos afetivos, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o uso da mesma circunstância para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante configuraria bis in idem; assim, manteve-se a aplicação do tráfico privilegiado com readequação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com readequação da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequou a pena