RHC 229111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (certidão do Oficial de Justiça registrando endereço incerto e não sabido, múltiplas diligências sem sucesso, histórico de descumprimento de cautelares e anotações criminais) que o acusado descumpriu as medidas impostas, o que justificou a revogação da liberdade provisória e a decretação/manutenção da prisão preventiva como meio necessário à garantia da ordem pública e da efetividade da persecução penal, em conformidade com arts. 282, § 4º, e 312, § 1º do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Recorrente: GIOVANNI OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GIOVANNI OLIVEIRA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É lícito decretar/prorrogar prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas?
  2. 2 A prisão preventiva pode ser fundamentada exclusivamente na impossibilidade de localização do acusado para citação?
  3. 3 Há risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal que justifique a custódia cautelar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (certidão do Oficial de Justiça registrando endereço incerto e não sabido, múltiplas diligências sem sucesso, histórico de descumprimento de cautelares e anotações criminais) que o acusado descumpriu as medidas impostas, o que justificou a revogação da liberdade provisória e a decretação/manutenção da prisão preventiva como meio necessário à garantia da ordem pública e da efetividade da persecução penal, em conformidade com arts. 282, § 4º, e 312, § 1º do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a prisão preventiva do paciente