HC 1070262 - DECISAO

HC 1070262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício e porque a análise das provas (materialidade, autoria, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante, forma de acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado e antecedentes) sustenta a decisão condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório exigido para eventual desclassificação.

Parties
Paciente: AUGUSTO BRAGA DA SILVA; Paciente: MARCUS VINICIUS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Busca Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Busca Pessoal Valoração Da Prova Testemunhal Policial Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

AUGUSTO BRAGA DA SILVA

Paciente

MARCUS VINICIUS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 (porte para uso próprio)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Licitude da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício e porque a análise das provas (materialidade, autoria, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante, forma de acondicionamento das drogas, dinheiro fracionado e antecedentes) sustenta a decisão condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório exigido para eventual desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.