HC 1058401 - ACORDAO

HC 1058401 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes motivaram idoneamente a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de relevante participação em organização criminosa, histórico de reiteração delitiva e exposição dos filhos ao risco, caracterizando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no precedente do STF.

Parties
Agravante: CRISTINA GONCALVES MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Criança, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Criança Organização Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CRISTINA GONCALVES MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de exceções ao regime do art. 318-A do CPP em situações excepcionalíssimas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em gravidade concreta, quantidade/natureza de drogas, vinculação à organização criminosa e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes motivaram idoneamente a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas), indícios de relevante participação em organização criminosa, histórico de reiteração delitiva e exposição dos filhos ao risco, caracterizando situação excepcionalíssima apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no precedente do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental