HC 1076121 - ACORDAO

HC 1076121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações apresentaram fundamentação suficiente e estavam lastreadas em indícios e necessidade investigativa nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por alegada falta de fundamentação
  2. 2 observância dos requisitos da Lei n. 9.296/1996 para decretação de interceptação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram as interceptações apresentaram fundamentação suficiente e estavam lastreadas em indícios e necessidade investigativa nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da Constituição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental