HC 1078744 - DECISAO

HC 1078744 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,2 g), da ausência de elementos objetivos indicativos de mercancia (ausência de balança, embalagens comerciais, anotações, monitoramento prévio ou descrição de ato de venda) e da existência de duas leituras plausíveis do conjunto probatório, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a ordem de ofício para tal desclassificação.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do writ; concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Prisão Preventiva In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal E Materialidade

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Parties

FABIO SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática/liminar
  3. 3 Suficiência probatória para demonstração da destinação mercantil da substância apreendida

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,2 g), da ausência de elementos objetivos indicativos de mercancia (ausência de balança, embalagens comerciais, anotações, monitoramento prévio ou descrição de ato de venda) e da existência de duas leituras plausíveis do conjunto probatório, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a ordem de ofício para tal desclassificação.

Court Disposition

não conheço do writ; concedida a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (12ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, autos nº 1517800-88.2025.8.26.0228)
  • Comunique-se