HC 1079696 - DECISAO

HC 1079696 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido e, ademais, a defesa não satisfez o princípio da dialeticidade ao não demonstrar, por meio de confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões que justificariam sua reforma, o equívoco da decisão impugnada; por esse motivo, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido e, ademais, a defesa não satisfez o princípio da dialeticidade ao não demonstrar, por meio de confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões que justificariam sua reforma, o equívoco da decisão impugnada; por esse motivo, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.