HC 1078868 - DECISAO

HC 1078868 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas em conjunto com elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi motivado por indícios de habitualidade (entregas observadas, apreensão de balanças, mensagens pró-mercancia, apreensões em domicílio de corréu), e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente...

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA; Corréu: KRISLEY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação, Pena De Multa, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Bis in Idem Acordo De Não Persecução Penal +4 more

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Parties

IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA

Paciente

KRISLEY

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e quantidade de droga na dosimetria da pena-base
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria e na exclusão da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas em conjunto com elementos concretos que indicam dedicação à atividade de tráfico; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi motivado por indícios de habitualidade (entregas observadas, apreensão de balanças, mensagens pró-mercancia, apreensões em domicílio de corréu), e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal