REsp 2252083 - DECISAO

REsp 2252083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria em conformidade com o Tema 1.214/STJ, afastando-se uma circunstância negativa (art. 42 da Lei 11.343/2006) e recalculando a pena, sem desconstituir a condenação nem a majorante por participação de adolescente, em razão da suficiência probatória verificada e da vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIO ROALDO MARCANSONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 812 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Participação De Adolescente, Suficiência De Provas, Reformatio in Pejus, Provas Não Periciadas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Participação De Adolescente Suficiência De Provas Reformatio in Pejus Provas Não Periciadas

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Parties

MARCIO ROALDO MARCANSONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 42 e 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada valoração de elementos de prova não judicializados (vídeos não periciados, relatos indiretos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria em conformidade com o Tema 1.214/STJ, afastando-se uma circunstância negativa (art. 42 da Lei 11.343/2006) e recalculando a pena, sem desconstituir a condenação nem a majorante por participação de adolescente, em razão da suficiência probatória verificada e da vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 812 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.

Orders

  • Fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 812 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
  • Publique-se. Intimem-se.