AREsp 3158919 - DECISAO

AREsp 3158919 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o óbice da inadequação da via para questões constitucionais e da Súmula 83/STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Violação De Domicílio, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 presença de nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria do tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o óbice da inadequação da via para questões constitucionais e da Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial