HC 1079554 - DECISAO

HC 1079554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal de revisão criminal já indeferida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício; o acórdão estadual motivou de forma específica e suficiente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com base em prova de posse indireta de 2.916 g de maconha nas imediações de posto de combustível, depoimento policial situando a apreensão a cerca de 100 a 200 metros do posto e elementos de laudo de celular, em consonância com jurisprudência do STJ sobre o caráter objetivo da majorante.

Parties
Paciente: OILTON KORC JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

OILTON KORC JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal de revisão criminal já indeferida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar atuação de ofício; o acórdão estadual motivou de forma específica e suficiente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com base em prova de posse indireta de 2.916 g de maconha nas imediações de posto de combustível, depoimento policial situando a apreensão a cerca de 100 a 200 metros do posto e elementos de laudo de celular, em consonância com jurisprudência do STJ sobre o caráter objetivo da majorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.