HC 1078803 - DECISAO

HC 1078803 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão regional apresentou elementos concretos e idôneos (condenação anterior, atos indicativos de habitualidade e condenação por associação ao tráfico) que caracterizam maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e autorizando a fixação do regime fechado; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para acolher o pleito, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVONALDO SILVA DANTAS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EVONALDO SILVA DANTAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 Imposição de regime inicial fechado e possibilidade de regime mais brando

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão regional apresentou elementos concretos e idôneos (condenação anterior, atos indicativos de habitualidade e condenação por associação ao tráfico) que caracterizam maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e autorizando a fixação do regime fechado; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para acolher o pleito, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal