HC 1059058 - ACORDAO

HC 1059058 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem rebater o fundamento essencial do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar os argumentos iniciais sem rebater o fundamento essencial do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.