HC 1066153 - DECISAO

HC 1066153 - DECISAO

O habeas corpus, subsidiário de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o exame demonstra ausência de constrangimento ilegal: a diligência foi realizada com mandado judicial e apenas houve divergência nominal, caracterizando-se encontro fortuito de provas; os elementos apreendidos na residência (anotações, dinheiro, arma, munições, aparelho com interceptações) e a apreensão de drogas com associados comprovam, em conjunto, a materialidade e autoria dos crimes imputados, não sendo via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou redimensionar a pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Lavagem De Capitais, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Erro Material No Mandado, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Lavagem De Capitais Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio +6 more

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas da materialidade do crime de tráfico sem apreensão de droga em poder do paciente
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por erro/discordância no mandado
  3. 3 validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, subsidiário de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o exame demonstra ausência de constrangimento ilegal: a diligência foi realizada com mandado judicial e apenas houve divergência nominal, caracterizando-se encontro fortuito de provas; os elementos apreendidos na residência (anotações, dinheiro, arma, munições, aparelho com interceptações) e a apreensão de drogas com associados comprovam, em conjunto, a materialidade e autoria dos crimes imputados, não sendo via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou redimensionar a pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.