AREsp 3170420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão; assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, sendo mantida a inadmissão motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ conforme fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIO ALMEIDA DE RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FABIO ALMEIDA DE RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à validade de depoimentos policiais quando harmonizados com outras provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão de inadmissão; assim, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, sendo mantida a inadmissão motivada pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ conforme fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.