RHC 225365 - ACORDAO

RHC 225365 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, estando dissociadas da motivação adotada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar Para Mães De Menores, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Para Mães De Menores Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, estando dissociadas da motivação adotada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.