RHC 232748 - DECISAO

RHC 232748 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade in concreto e risco à ordem pública — apreensão de drogas fracionadas (indicativas de comércio), quantidade apreendida, tentativa de fuga e ocultação de provas, apreensão de dinheiro e condenação anterior por tráfico — e na conclusão de insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade in concreto e risco à ordem pública — apreensão de drogas fracionadas (indicativas de comércio), quantidade apreendida, tentativa de fuga e ocultação de provas, apreensão de dinheiro e condenação anterior por tráfico — e na conclusão de insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva decretada.