HC 1058456 - ACORDAO

HC 1058456 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o Tribunal de origem não aplicou a causa redutora por falta de requisitos, não se pode analisar detração penal sem manifestação do tribunal a quo e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Requerente: RICKELME KILDERI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Causa Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Detração Penal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Da Causa Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Detração Penal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RICKELME KILDERI BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de refazimento da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa diminutiva do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 análise de detração penal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o Tribunal de origem não aplicou a causa redutora por falta de requisitos, não se pode analisar detração penal sem manifestação do tribunal a quo e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso improvido).