HC 1044598 - ACORDAO

HC 1044598 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnam, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Reexame Fático Probatório Liminar Em Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação (bis in idem)
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnam, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.