HC 1059946 - ACORDAO

HC 1059946 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar e modificar condenação penal mantida pelas instâncias ordinárias; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em elementos concretos de estabilidade do vínculo e divisão de tarefas reconhecidos nas instâncias ordinárias; e não há nulidade por insuficiência de fundamentação, visto que sentença e acórdão enfrentaram as teses relevantes sob a técnica do livre convencimento motivado, admitindo-se fundamentação sucinta ou per relationem.

Parties
Agravante: FABIO FARTARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado, Indeferimento Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Livre Convencimento Motivado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO FARTARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 legalidade da condenação por associação para o tráfico diante de elementos de estabilidade e divisão de tarefas
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação e exigência de motivação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar e modificar condenação penal mantida pelas instâncias ordinárias; a condenação por associação para o tráfico está fundamentada em elementos concretos de estabilidade do vínculo e divisão de tarefas reconhecidos nas instâncias ordinárias; e não há nulidade por insuficiência de fundamentação, visto que sentença e acórdão enfrentaram as teses relevantes sob a técnica do livre convencimento motivado, admitindo-se fundamentação sucinta ou per relationem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração