HC 1069961 - ACORDAO

HC 1069961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou mora injustificada atribuível ao Estado: a instrução estava em fase final e vinha havendo diligências reiteradas do juízo para a juntada do laudo toxicológico; o atraso pontual não configura paralisação indevida nem desídia estatal, e o tempo de custódia é compatível com a gravidade concreta dos fatos e as penas abstratas (com destaque para a apreensão de 22kg de cocaína), de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: KLEBER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Laudo Toxicológico
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de desídia estatal na tramitação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou mora injustificada atribuível ao Estado: a instrução estava em fase final e vinha havendo diligências reiteradas do juízo para a juntada do laudo toxicológico; o atraso pontual não configura paralisação indevida nem desídia estatal, e o tempo de custódia é compatível com a gravidade concreta dos fatos e as penas abstratas (com destaque para a apreensão de 22kg de cocaína), de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus