RHC 227543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as nulidades alegadas (quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio) são controvertidas e exigem dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório; a prisão preventiva dos agravantes está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo modus operandi, justificando a garantia da ordem pública; e a agravante Margarete não demonstrou comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARGARETE GOMES; Agravante: ALTAIR DE SOUZA PINHEIRO; Agravante: JOAO PAULO GOMES ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARGARETE GOMES

Agravante

ALTAIR DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

JOAO PAULO GOMES ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de nulidade (quebra da cadeia de custódia, busca domiciliar ilegal e inobservância do direito ao silêncio) podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva dos agravantes
  3. 3 Se a agravante Margarete faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as nulidades alegadas (quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio) são controvertidas e exigem dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório; a prisão preventiva dos agravantes está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo modus operandi, justificando a garantia da ordem pública; e a agravante Margarete não demonstrou comprovação inequívoca de extrema debilidade por doença grave que justificasse prisão domiciliar, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus