HC 1040744 - ACORDAO

HC 1040744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, tráfico privilegiado, abrandamento de regime, substituição da pena e desclassificação constituem inovação recursal, e porque a agravante não afastou o argumento central da manutenção da reprimenda (incidência da Súmula 231/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIANA NOBREGA DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pedido De Extensão Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIANA NOBREGA DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão para afastar vetor quantidade e natureza sem alteração da pena total
  2. 2 Pedido de absolvição por associação para o tráfico suscitada em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ quanto à manutenção da reprimenda total

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, tráfico privilegiado, abrandamento de regime, substituição da pena e desclassificação constituem inovação recursal, e porque a agravante não afastou o argumento central da manutenção da reprimenda (incidência da Súmula 231/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão nos termos do voto do Relator.