AREsp 3015618 - DECISAO

AREsp 3015618 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da controvérsia (suficiência do conjunto probatório para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico) já foi definitivamente apreciado e decidido por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus conexo, tornando inviável a reanálise da matéria nos presentes autos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DO ROSÁRIO MOREIRA; Recorrente: CLISLLEN SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Conexão Processual, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Conexão Processual +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DO ROSÁRIO MOREIRA

Recorrente

CLISLLEN SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se há suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é prejudicado pela existência de decisão conectada (habeas corpus) que apreciou o mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da controvérsia (suficiência do conjunto probatório para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico) já foi definitivamente apreciado e decidido por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus conexo, tornando inviável a reanálise da matéria nos presentes autos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.