HC 1088095 - DECISAO

HC 1088095 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal quanto à elevação da pena-base por força da grande quantidade de droga apreendida (394,9 kg), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, foi ilegal o afastamento total da atenuante da confissão espontânea, pois, segundo a orientação consolidada no Tema 1.194 da Terceira Seção do STJ, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal aplica-se mesmo que a confissão tenha sido qualificada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 14 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 1.443 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO STEFFEN; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO STEFFEN

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 elevação da pena-base por grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal quanto à elevação da pena-base por força da grande quantidade de droga apreendida (394,9 kg), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, foi ilegal o afastamento total da atenuante da confissão espontânea, pois, segundo a orientação consolidada no Tema 1.194 da Terceira Seção do STJ, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal aplica-se mesmo que a confissão tenha sido qualificada; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 14 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 1.443 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, ao paciente Alessandro Steffen para 14 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão e 1.443 dias-multa, mantidos o regime fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1506801-13.2024.8.26.0228 da Vara Criminal da comarca de Santana de Parnaíba/SP.