HC 1087840 - DECISAO

HC 1087840 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria do tráfico estão comprovadas; atos infracionais isolados não afastam a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas o histórico de atos infracionais é fundamento idôneo para modular a fração do redutor, razão pela qual o acórdão foi reformado para reconhecer a causa de diminuição e reduzida a diminuição à metade; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO JUAN GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JUAN GONCALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Se a presença de atos infracionais impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado quando consistir em único fundamento para a negativa e se pode modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria do tráfico estão comprovadas; atos infracionais isolados não afastam a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas o histórico de atos infracionais é fundamento idôneo para modular a fração do redutor, razão pela qual o acórdão foi reformado para reconhecer a causa de diminuição e reduzida a diminuição à metade; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.