AREsp 3076565 - DECISAO

AREsp 3076565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de desclassificação para consumo e de tráfico privilegiado não supera óbices de prequestionamento e supressão de instância (Súmulas 282 e 356/STF); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na apreensão e na coerência dos depoimentos policiais, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar revisão excepcional.

Parties
Agravante: SAMIRA DA SILVA DOS ANJOS; Corré: ANDREISE GOMES MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Consumo (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

SAMIRA DA SILVA DOS ANJOS

Agravante

ANDREISE GOMES MORAES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de desclassificação para consumo e de tráfico privilegiado não supera óbices de prequestionamento e supressão de instância (Súmulas 282 e 356/STF); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na apreensão e na coerência dos depoimentos policiais, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar revisão excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial