HC 1070316 - DECISAO

HC 1070316 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME WILLIANS ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Prisional, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

GUILHERME WILLIANS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 uso da mesma circunstância para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem)