HC 1075679 - DECISAO

HC 1075679 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na atuação dos policiais nem na dosimetria da pena; as provas materiais e testemunhais produzidas em juízo e a reincidência e maus antecedentes do paciente justificam a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado, sendo inviáveis na via estreita do habeas corpus pedidos de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de causas atenuantes que demandariam revolvimento de provas.

Parties
Paciente: ANDRE REGIS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE REGIS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação com base em depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na atuação dos policiais nem na dosimetria da pena; as provas materiais e testemunhais produzidas em juízo e a reincidência e maus antecedentes do paciente justificam a manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado, sendo inviáveis na via estreita do habeas corpus pedidos de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de causas atenuantes que demandariam revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.