AREsp 3175123 - DECISAO

AREsp 3175123 - DECISAO

O STJ considerou que a Corte regional fundamentou de forma idônea e motivada a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, valendo-se da discricionariedade regrada do julgador para modular a minorante em função da diversidade, quantidade e potencial deletério das drogas apreendidas, em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF que permite valoração da quantidade/natureza em apenas uma fase da dosimetria, não havendo ilegalidade ou violação legal apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÍCARO DA COSTA CORNÉLIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Intimação Eletrônica, Nulidades (violação De Domicílio)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Intimação Eletrônica Nulidades (violação De Domicílio)

Case Brief

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Parties

ÍCARO DA COSTA CORNÉLIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser majorada para 2/3
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser valorizadas na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Se cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Corte regional fundamentou de forma idônea e motivada a aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, valendo-se da discricionariedade regrada do julgador para modular a minorante em função da diversidade, quantidade e potencial deletério das drogas apreendidas, em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF que permite valoração da quantidade/natureza em apenas uma fase da dosimetria, não havendo ilegalidade ou violação legal apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.