HC 1057623 - ACORDAO

HC 1057623 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já atacado por recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve prevalecer o recurso próprio, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Paciente: DIEGO IVAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2.413.226/sp) Em Andamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Indevido Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO IVAN BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2.413.226/sp) Em Andamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)?
  2. 2 Há nulidade nas interceptações telefônicas apresentadas pela defesa?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já atacado por recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve prevalecer o recurso próprio, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.