HC 1087655 - DECISAO

HC 1087655 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON JOSÉ DA SILVA NETO; Paciente: ERIK LÚCIO DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILSON JOSÉ DA SILVA NETO

Paciente

ERIK LÚCIO DA SILVA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância especial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base (fração a ser aplicada)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)