HC 1087520 - DECISAO

HC 1087520 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita demonstrada por elementos concretos nos autos, as provas são lícitas nos termos do art. 240, §2º, CPP, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: HIGOR BATISTA PATRICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus Entrada Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR BATISTA PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita
  2. 2 convalidação por flagrante e ingresso em domicílio
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício porque a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita demonstrada por elementos concretos nos autos, as provas são lícitas nos termos do art. 240, §2º, CPP, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.